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segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Autorização de jantar de encerramento da Web Summit 2017 no Panteão Nacional gera indignação

Transcrevendo notícia que saiu em jornaleconomico.sapo.pt, bem como em outros orgãos de comunicação social, o jantar realizado no Panteão Nacional com os fundadores da Web Summit para celebrar o encerramento do evento, está a gerar polémica e indignação.
E já agora, que se saiba o Panteão Nacional nunca irá ganhar pernas ou asas para voar e como tal, será sempre um bem imóvel, quanto muito suscetível de arrendamento mas não de aluguer!
"Lei nº 6/2006 de 27-02-2006

ANEXO - Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil
CAPÍTULO IV - Locação
SECÇÃO I - Disposições gerais
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Artigo 1023.º - Arrendamento e aluguer

       A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.
Início de Vigência: 27-06-2006"